TERMO DE USO DE VIDEO-AULAS E MATERIAL DIDÁTICO
O presente instrumento pretende regulamentar e orientar os termos de acesso e utilização temporária ao conteúdo de materiais escritos e videoaulas em formato de mídia digital (EAD) produzidos pelo Curso Preparatório GARRA LTDA, inscrita no CNPJ 27.568.413/0001-23 com sede na Rua Holanda, 484, bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82510190, doravante denominada CONTRATADA, com o objetivo de auxiliar o aluno, doravante denominado CONTRATANTE, a adquirir e/ou fixar conhecimentos para a prestação de concursos públicos.
1 – DO CONTEÚDO DOS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELO CONTRATADO.
1.1. As videoaulas em formado de mídia digital (EAD) disponibilizadas pelo CONTRATADO poderão estar separadas por tema/disciplina, com duração variável.
1.2. Os materiais e videoaulas abordarão os principais pontos de cada tema do conteúdo e serão disponibilizadas semanalmente de acordo com o andamento do curso.
1.3. Na hipótese de o CONTRATANTE adquirir materiais e videoaulas referente a concurso público sem edital publicado, àquele assume integralmente o risco de adquirir o conteúdo com base no edital do último concurso ou de outro semelhante.
1.4. Caso seja publicado novo edital para o concurso pretendido pelo CONTRATANTE, excluindo disciplinas ou temas que àquele tenha adquirido antecipadamente, não haverá por parte do CONTRATADO obrigação de cancelar a compra efetuada, tampouco realizar qualquer desconto no valor do curso adquirido. 1.5. O CONTRATADO poderá efetuar alterações no conteúdo dos materiais escritos ou videoaulas, bem como poderá realizar a substituição ou inclusão de professores, sem prévio aviso ou consentimento do CONTRATANTE, a seu critério, com o objetivo didático de melhor aproveitamento por parte do aluno.
2 – DAS NORMAS DE ACESSO, CANCELAMENTO E UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO.
2.1. O CONTRATANTE acessará o conteúdo das videoaulas e materiais didáticos disponibilizados pelo CONTRATADO em seu site (www.cursogarraonline.com.br), mediante utilização de login e senha, os quais são INTRANSFERÍVEIS, podendo fazêlo até 10 dias após a data da realização da prova, independentemente se na data da compra havia ou não edital em andamento.
2.2. O CONTRATANTE possui o direito de cancelamento até 7 dias a contar do ato do recebimento do produto ou serviço, seguindo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. O CONTRATADO poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE, independentemente de notificação, na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste instrumento, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis, sem que caiba ao CONTRATANTE o direito de reembolso ou abatimento do valor pago pelo curso.
2.4. O CONTRATANTE se declara ciente de que o conteúdo dos materiais didáticos e videoaulas dos conteúdos cedidos por ocasião deste contrato são protegidos por direitos autorais, sendo vedado ao CONTRATANTE a realização de download, gravação (parcial ou total), venda, doação, empréstimo dos materiais ou do login e senha para terceiros, realizando conexões simultâneas, sob pena das cominações previstas no parágrafo anterior.
2.5. O CONTRATADO recomenda que a conexão de internet deve conter, no mínimo, 1000 Kbps de velocidade, sendo recomendado 4MG de conexão. Em relação à configuração do computador para acessar o conteúdo dos materiais disponibilizados, o CONTRATADO recomenda que deverá conter processador Dual Core de 2GB ou superior; resolução de tela 1024 x 768 ou maior; navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox devidamente atualizados, bem como Flash Player e Adobe Acrobat Reader. 3
2.6. O CONTRATADO não se responsabiliza pelas oscilações de conexão acarretadas pelo provedor de internet contratado pelo CONTRATANTE, tampouco por eventuais interrupções no processo de transmissão de vídeo motivado por perdas ou diminuição de sinal ou velocidade de internet.
2.7. O CONTRATANTE somente terá acesso aos materiais escritos e aos vídeos mediante e-mail e senha cadastrados no site do CONTRATADO (www.cursogarraonline.com.br), bem como após a confirmação do pagamento do Curso, sendo vedado o seu compartilhamento, sob pena de rescisão contratual e das cominações legais.
3 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO:
3.1. A cessão do direito de acesso ao material didático e videoaulas terá prazo determinado, conforme descrito no presente instrumento, podendo ser rescindido antecipadamente nas seguintes formas e hipóteses:
a) Por inadimplemento do CONTRATANTE;
b) Pela constatação do uso indevido das videoaulas e material didático ou transferência a terceiros do seu login e senha, conforme descrito no presente termo. Nesta hipótese, além do pagamento integral do conteúdo, o CONTRATANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por este procedimento;
c) Por inobservância pelo CONTRATANTE de quaisquer das obrigações estipuladas em contrato ou neste instrumento;
d) Superveniência de caso fortuito ou força maior;
4 – DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade e 4 informação, exceto em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstâncias que serão informadas ao CONTRATANTE para adoção das providências cabíveis.
4.2. A tolerância, por uma das partes, de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste instrumento pela outra parte, não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou novação.
4.3. No caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.